Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 30 de 2020
Ementa: PARECER N° 030/2020 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar n° 161, de 28 de abril de 2020, o Executivo Municipal, que "ALTERA INCISO I DO ARTIGO 61 DA LEI COMPLEMENTAR N° 054 DE 2011 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."