Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 28 de 2020
Ementa: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1520/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2020, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "CELEBRA CONVÊNIO OU ACORDO COM O ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA, ATRAVÉS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - PM/MT, POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PJC/MT, E A PERICIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA (POLITEC/MT) E SISTEMA PRISIONAL, PARA FINS QUE ESPECIFICA."