Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 23 de 2020
Ementa: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1507, de 24 de janeiro de 2020 – de Autoria do Executivo Municipal, que “SUPRIME O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1362/2017.”