Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 80 de 2019
Ementa: Favorável ao Projeto de Lei nº 1494, de 11 de setembro de 2019, que "ALTERA ART. 1° INCISO D, § 2° E INSERIR PARAGRAFO ÚNICO NO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1316/2016."