Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 79 de 2019
Ementa: PARECER N° 079 - FAVORÁVEL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 1500, QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA APLICAR REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."