Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 78 de 2019
Ementa: PARECER N° 078 - FAVORÁVEL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 1499, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS COM O USO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."