Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 69 de 2019
Ementa: PARECER N° 069/2019 - CONTRÁRIO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 1490/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."