Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 66 de 2019
Ementa: FAVORÁVEL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1491, DE 05 DE AGOSTO DE 2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APLICAR REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, DOS BENS IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”