Matéria: Emenda nº 31 de 2019
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 031/2019 - Modifica-se no Art. 2º. do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 02 de setembro de 2019, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 120 E A TABELA IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017. ”