Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 64 de 2019
Ementa: FAVORÁVEL SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O ART. 120 E A TABELA IX , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017.”