Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 48 de 2019
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 005/2019, de 01 de Julho 2019 de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “ALTERA ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 10 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”