Matéria: Requerimento nº 38 de 2019
Ementa: O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, informações documentais do motivo do não cumprimento da Lei Municipal nº 434/1998, de 15 de janeiro de 1998, que "Dispõe sobre a criação, guarda e recolhimento de animais domésticos e, dá outras providências", no seu Artigo 2º, Parágrafo Único.