Matéria: Emenda nº 15 de 2014
Ementa: ACRESCENTA SE NO § 1º DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 1.252, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 4O (...) § 1º – “AS ÁREAS DESTINADAS A FINS INSTITUCIONAIS PODERÃO SER COMPENSADAS EM OUTRAS REGIÕES DO PERÍMETRO URBANO, ATENDENDO A INTERESSE DA MUNICIPALIDADE, SENDO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, PODENDO INCLUSIVE SER EQUIPADAS PELA LOTEADORA.”