Matéria: Emenda nº 15 de 2019
Ementa: Modifica-se no Art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Água Boa-MT nº 002/2019, de 20 de maio de 2019, que “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ART. 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 1° O Art. 72, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Água Boa passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 72 – (...) XIV – prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações pela mesma solicitada, assim como responder às indicações e requerimentos enviados, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado de no máximo 15 (quinze) dias, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenções nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; Passa-se a ler: Art. 1º - O Art. 72, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Água Boa passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 72 – (...) XIV – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada, assim como responder às indicações e requerimentos enviados, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado de no máximo 15 (quinze) dias, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenções nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.