Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 40 de 2019
Ementa: FAVORÁVEL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 1484/2019, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.292.965,19 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”