Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 31 de 2019
Ementa: PARECER Nº 031/2019 – FAVORÁVEL sobre o Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 004, de 06 de maio de 2019, de Autoria do Vereador Luís César de Lara Pinto Filho (PR) – Em Coautoria com os Vereadores Jonathan Silveira Roberto (PR); Marilene Teresinha Estefano (MDB); Renato Beraldo da Silva (PSD) e Sandro Lúcio Aleixo (PP), que “ALTERA ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 22 DE ABRIL DE 2019.”