Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 23 de 2019
Ementa: PARECER Nº 023/2019 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019 de 18 de fevereiro de 2019 – Autoria: Alan Rodrigo Apio; Jonathan Silveira Roberto (PR); Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PR) e Marilene Teresinha Estefano (MDB) - Que “ALTERA AS REDAÇÕES DO O INCISO IV DO ARTIGO 35, CAPUT DO ARTIGO 71, ARTIGO 200, E O TÍTULO DA SEÇÃO II. REVOGA-SE TODOS OS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 71, ARTIGO 115, INCISOS I E II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 200, E ARTIGO 201, DA RESOLUÇÃO Nº 008/2007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA BOA-MT.”