Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 19 de 2019
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº. 002/2019, de 15 de abril de 2019, da Mesa Diretora da Câmara Municial, que “Concede reajuste anual de vencimentos e salários, conforme Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal e, dá outras providências”.