Matéria: Emenda nº 7 de 2019
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 007/2019 - Suprime-se o §3º. do Art. 1º, o §1º. do Art. 2º, os incisos II e III do Art. 3º, os artigos 4º e redação ao Art. 4º, adiciona Parágrafo Único ao Art. 3º, renumera-se os artigos 6º e 7º, do Projeto de Lei Legislativo nº 004/2019, de Autoria do Vereador Adelar Fusinato (DEM)