Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2019
Ementa: Projeto de Lei Legislativo nº 009/2019 de 15 de abril de 2019, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE EMBARQUE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS. ”