Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 7 de 2019
Ementa: FAVORÁVEL sobre o Projeto de Lei nº 1458, de 06 de novembro de 2018, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR COM EXCLUSIVIDADE, A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÍUBLICO, PARA ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”