Matéria: Emenda nº 3 de 2019
Ementa: Modifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 1462/2018, do Executivo Municipal, o que passa a vigorar com a seguinte redação: “ALTERA O ART. 1º E O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1389/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”