Matéria: Emenda nº 2 de 2019
Ementa: Modifica-se a redação ao inciso III, do § 4º, do Art. 1º, do Projeto de Lei nº 1466/2019, de 25 de janeiro de 2019, do Executivo Municipal o, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) § 4º (...) III. A terceira parcela refere-se ao valor da taxa de licenças de operação, e deverá estar quitada e protocolizada até o dia 31 de dezembro de 2021, considerando UPFMT do mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na secretaria do órgão, devendo estar devidamente regularizado até o dia 31 de março de 2019.) III. “A terceira parcela refere-se ao valor da taxa de licenças de operação, e deverá estra quitada e protocolizada até o dia 31 de dezembro de 2021, considerando UPFMT do mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou retirar na secretária do órgão. ”