Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 5 de 2019
Ementa: FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA sobre o Projeto de Lei nº 1466, de 25 de janeiro de 2019, do Executivo Municipal, que “ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º, DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1377/2017, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”