Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 4 de 2019
Ementa: FAVORÁVEL sobre o Projeto de Lei nº 1462, de 29 de novembro de 2018, do Executivo Municipal, que “ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1389/2017 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”