Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 65 de 2018
Ementa: FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1454/2018, de 01 de novembro de 2018, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA APLICAR REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, DOS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”