Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 62 de 2018
Ementa: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 145/2018, de 10 de outubro de 2018, que “INCLUI O § 3º NO ARTIGO 54 E OS § § 12º E 13º NO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017, A QUAL INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”