Matéria: Emenda nº 17 de 2018
Ementa: Adiciona-se ao Projeto de Lei Legislativo n.º 004/2018, de 02 de junho de 2018, renumera-se os demais, ficando com a seguinte redação: Art 4º (...) - “Fica isento o Poder Executivo e o Conselho Municipal de Política e Cultura de Água Boa, de quaisquer obrigações e responsabilidades financeiras, oriundas dessa Lei”.