Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 37 de 2018
Ementa: PARECER Nº 037/2018 – PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 143/2018, de 10 de julho de 2018, que “ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 047/2009 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”