Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 21 de 2014
Ementa: PARECER Nº 021/2.014 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 11 DE JULHO DE 2014, DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DEFINE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.