Matéria: Requerimento nº 27 de 2018
Ementa: REQUER A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, O ENVIO DESTE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, SENHOR FÁBIO TADEU WEILER, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: VISTO QUE, EXPIROU NO DIA 26/03/2018 O PRAZO ACORDADO PARA IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO DE ENERGIA RENOVÁVEL EM NOSSO MUNICÍPIO DE UMA ÁREA QUE FOI DESAPROPRIADA E POSTERIORMENTE AUTORIZADA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA POR ESTA CASA DAS LEIS, À EMPRESA CLUSTER DE BIOENERGIA S/A, VENHO REQUER INFORMAÇÕES DOCUMENTAIS SOBRE O DESTINO FINAL DESTA REFERIDA ÁREA, QUE PRIMEIRAMENTE DEVE SER REVERTIDA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. CASO A ÁREA TOTAL DESAPROPRIADA (100 HECTARES), AVALIADA NA OCASIÃO DE ACORDO COM O “LAUDO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO” EM R$ 501.361,00 (QUINHENTOS E UM MIL TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS), SEJA DEVOLVIDA AO PATRIMÔNIO DOS EXPROPRIADOS, FAVOR ENVIAR INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O VALOR CORRIGIDO A SER PAGO PELA ÁREA AO MUNICÍPIO E A FORMA ACORDADA DE PAGAMENTO DESTES RECURSOS. UMA VEZ NÃO PREVISTO NO ORÇAMENTO DE 2.018, A DEVOLUÇÃO DESTES RECURSOS, SOLICITO INFORMAÇÕES DE QUAL SERÁ A DESTINAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS AO COFRE DO MUNICÍPIO.