Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 4 de 2018
Ementa: PARECER Nº 004/2018 – PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1415/2018, DE 12 DE MARÇO DE 2018, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA ARTIGOS 3º, 6º, 7º E 11º E CRIA ARTIGO 17º NA LEI MUNICIPAL Nº 1215/2013 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”