Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 106 de 2017
Ementa: PARECER Nº 106/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1409, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC, IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.