Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 103 de 2017
Ementa: PARECER Nº 103/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "INSTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCICÍO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.