Matéria: Moção nº 59 de 2017
Ementa: AO DEPUTADO EXPEDITO NETTO (PSD/RO) QUE EM SEU PARECER AO PROJETO DE LEI N° 2303/2015 QUER TORNAR CRIME A “EMISSÃO, COMERCIALIZAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E MESMO A ACEITAÇÃO COMO MEIO DE PAGAMENTO” DO BITCOIN E DEMAIS CRIPTOMOEDAS NO BRASIL.”