Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 94 de 2017
Ementa: PARECER Nº 094/2017 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. AUTORIA: VEREADOR ALAN RODRIGO APIO/PR – EM COAUTORIA COM OS VEREADORES FERNANDO DE MELO QUINTANILHA/PRB; JONATHAN SILVEIRA ROBERTO/PR; LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO/PR; LEONARDO LEITE RIBEIRO/PMDB E SANDRO LÚCIO ALEIXO/PP. “DISPÕE ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, PREVÊ INFRAÇÕES E SANÇÕES DE COMBATE AOS ABUSOS E MAUS TRATOS PRATICADOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.”