Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 87 de 2017
Ementa: PARECER Nº 087/2017–FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1390/2017, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉICIT ATUARIAL, CONFORME IRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”