Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 82 de 2017
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1401, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO PODER LEGISLATIVO, IMÓVEIS URBANOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”