Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 77 de 2017
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1394/2017, DO EXECUTIVO, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 004/2016, MEDIANTE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, LOTE URBANO PARA PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL – MINHA CASA MIHA VIDA REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”