Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 15 de 2014
Ementa: PARECER Nº 015/2.014 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003, DE 02 DE JUNHO DE 2014, DO PODER LEGISLATIVO QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL”.