Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/9/anexo_loa_2019_n1438.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.438, de 05 de dezembro de 2018 (Lei Ordinária nº 1.438, de 05 de dezembro de 2018)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.438, de 05 de dezembro de 2018