Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/82/ppa_01.pdf da norma Lei Ordinária-EXE nº 1.845, de 20 de dezembro de 2023 (Lei Ordinária-EXE nº 1.845, de 20 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EXE nº 1.845, de 20 de dezembro de 2023