Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/74/emenda_de_redacao_no_049-2020.pdf da norma Lei Orgânica nº 2, de 03 de fevereiro de 2020 (Lei Orgânica nº 2, de 03 de fevereiro de 2020)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Art. 100
Art. 104
Art. 168
Art. 193
Art. 194
Art. 198
Art. 199 - Parágrafo Único
Art. 104
Art. 168
Art. 193
Art. 194
Art. 198
Art. 199 - Parágrafo Único
Norma Juridica
Lei Orgânica nº 2, de 03 de fevereiro de 2020