Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/72/emenda_modificativa_no_038-2020.pdf da norma Lei Orgânica nº 2, de 03 de fevereiro de 2020 (Lei Orgânica nº 2, de 03 de fevereiro de 2020)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Art. 217
Inciso II
Inciso II
Norma Juridica
Lei Orgânica nº 2, de 03 de fevereiro de 2020