Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/62/emenda_modificativa_no_028-2020.pdf da norma Lei Orgânica nº 2, de 03 de fevereiro de 2020 (Lei Orgânica nº 2, de 03 de fevereiro de 2020)
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Assunto do Anexo
Art. 209
Norma Juridica
Lei Orgânica nº 2, de 03 de fevereiro de 2020