Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/121/publicacao_dos_anexos_no_d.o._amm.pdf da norma Lei Ordinária-EXE nº 1.904, de 30 de dezembro de 2024 (Lei Ordinária-EXE nº 1.904, de 30 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EXE nº 1.904, de 30 de dezembro de 2024