Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/12/anexos_ppa_2018_a_2021_lei_n_1.385-mesclado.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.385, de 20 de dezembro de 2017 (Lei Ordinária nº 1.385, de 20 de dezembro de 2017)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.385, de 20 de dezembro de 2017