Projeto de Resolução nº 4 de 2024 | Norma promulgada | 18/04/2024 (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

18/04/2024

Unidade Local

Gabinete do Presidente - GABP

Unidade Destino

Secretaria da Câmara - SECRCMAB

Data Encaminhamento

18/04/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Norma promulgada no dia 18 de abril de 2024.