Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024 | Norma promulgada | 29/04/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

29/04/2024

Unidade Local

Executivo Municipal - EXE

Unidade Destino

Secretaria da Câmara - SECRCMAB

Data Encaminhamento

29/04/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Norma promulgada no dia 29 de abril de 2024.