Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2023 | Encaminhado para Votação em Plenária | 20/03/2023 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2023
Unidade Local
CG - Comissão Geral
Unidade Destino
Plenário José Nogueira Paniago - PLEN
Data Encaminhamento
20/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para Votação em Plenária
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Foi aprovada conforme determina o art. 046 da Lei Orgânica do Município:
Art. 46 A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e será aprovada,
se em cada turno obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Art. 46 A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e será aprovada,
se em cada turno obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.